Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 30/11/2016 às 0h13   - E N C E R R A D A às 4h18

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

1 - PL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016) - da Iniciativa Popular - (PLC 27/2017) - que "estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

As Emendas de nºs 1, 2, 5 a 10 e 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação do destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do Destaque 1, referente à Emenda nº 4, sobre todos os demais destaques - DTQ 20.

Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

Aprovada a preferência. Sim: 305; Não: 46; Abstenções: 2; Total: 353.

Votação da Emenda n°4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Fausto Pinato (PP-SP).

Aprovada a Emenda n°4. Sim: 313; Não: 132; Abstenções: 5; Total: 450.

Votação do inciso III, §3º do artigo 7º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 3.

Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Suprimido o texto. Sim: 14; Não: 326; Total: 340.

Votação do Título III - Do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de interesse público, constante do substitutivo adotado pela Comissão Especial, e, por consequência, dos artigos 93 do Substitutivo; do artigo 14, da Lei n. 8429, de 1992, contido no artigo 94 do substitutivo; do § 6º do artigo 1º da Lei n. 9.613, de 1998, contido no artigo 100 do substitutivo; do artigo 8º-A da Lei 12.846, de 2013, contido no artigo 101 do substitutivo e do artigo 23-A da Lei n. 12.850, de 2013, contido no artigo 102 do Substitutivo, os quais lhe são correlatos, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.

Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).

Suprimidos o texto. Sim: 36; Não: 392; Total: 428.

Votação do Título IV ("Da ação de extinção de domínio") do substitutivo adotado pela comissão especial ao Projeto de lei nº 4850, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR- DTQ 22.

Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).

Suprimido o texto. Sim: 97; Não:317; Total: 414.

Votação do § 4º do artigo 33 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, na redação dada pelo artigo 83 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 6.

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 210; Abstenção: 1; Total: 363.

Votação da Emenda n°11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 16.

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 301; Não: 107; Total: 408.

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do artigo 117, do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, com redação dada pelo artigo 83 do substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 19.

Votação do artigo 85 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 4850, de 2016, e, por consequência, o parágrafo único do artigo 41, constante do artigo 86 do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 21.

Encaminharam a Votação: Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 222; Total: 395.

Votação do artigo 87 (que introduz o capítulo 1-A no Título I do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941) do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 14.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Suprimido o texto. Sim: 151; Não: 220; Abstenção:1; Total: 372.

Votação dos §§ 7º a 10 do artigo 17, constante do artigo 94 do substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei 4.850, de 2016, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP- DTQ 17.

Encaminharam a Votação: Dep. Fausto Pinato (PP-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Suprimido o texto. Sim: 76; Não: 280; Total: 356.

Votação do artigo 95 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Suprimido o texto. Sim: 143; Não: 207; Total: 350.

Votação da Emenda n° 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB e PEN - DTQ 13.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).

Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 285; Não: 72; Abstenções: 3; Total: 360.

Votação do §6º do artigo 44-D, constante do artigo 97 do substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei 4.850, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 18.

Encaminhou a Votação o Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Suprimido o texto. Sim: 35; Não: 322; Total: 357.

Votação do inciso IV do artigo 103 do substitutivo adotado pela Comissão Especial do Projeto de Lei nº 4850, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 23.

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Suprimido o texto. Sim: 32; Não: 328; Abstenção: 1; Total: 361.

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do Título III - Do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de interesse público, constante do substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 110 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, na redação dada pelo artigo 83 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 5.

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do Capítulo IV - Das Medidas de Incentivo ao Reportante - DTQ 7.

Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado do parágrafo único do artigo 662, do Decreto Lei nº 3689, de 1941, com redação oferecida pelo artigo 86 do substitutivo adotado pela Comissão Especial, ao Projeto de Lei 4.850, de 2016, ou o dispositivo correspondente que vier a ser aprovado em Plenário - DTQ 24.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4850-C/2016). DCD de 01/12/16, PÁG 42 COL 01.