Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 24/11/2016 às 9h   - E N C E R R A D A às 13h59

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 4249/2016 - do Sr. Ricardo Izar e outros - (PL 3855/2019) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4.850, de 2016, que "Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos."".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 312; não: 65; abstenção: 2; total: 379. DCD de 25/11/16 PÁG 51 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016) - da Iniciativa Popular - (PLC 27/2017) - que "estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento, do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para todas as votações referentes a este Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

2 - PL 6427/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". (Apensado: PL 9802/2018)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.