Ordem do Dia no plenário - 23/11/2016
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 23/11/2016 às 17h31 - E N C E R R A D A às 21h2855ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 155 do RICD Discussão
1 - PL 6427/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". (Apensado: PL 9802/2018)
RESULTADO: |