Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 6/8/2003 às 19h30   - E N C E R R A D A às 3h01

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

1 - PEC 40/2003 - do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". (Apensados: PEC 37/1999 (Apensado: PEC 198/2000), PEC 507/2002, PEC 179/1999 (Apensado: PEC 288/2000), PEC 323/2001 e PEC 550/2002) Explicação: Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Continuação da votação em 1º turno.

Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do governo, que solicita inversão da pauta a fim de que sejam apreciadas primeiramente as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6, e, em seguida, os Destaques de Bancada.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

Aprovado o Requerimento.

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 247; Não: 19; Abst.: 1; Total: 267 Aprovado o Requerimento.

Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que versa sobre a impossibilidade da inversão de pauta, nos termos do inciso XIV do art. 191 do Regimento Interno da Câmara. Contraditada pelo Dep. Paulo Pimenta. Indeferida pela Presidência.

Não acolhido pela Presidência o recurso, com efeito suspensivo, do Dep. Ronaldo Caiado ao Plenário contra à decisão da Presidência, por falta de apoio regimental.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Paulo Pimenta, versando sobre o fato de os Destaques de Bancada de nºs 6, 7, 9, 10 e 14 não poderem subsistir, nos termos do art. 95 do RICD, combinado com o artigo 161, caput e § 2º; contraditada pelo Dep. José Carlos Aleluia. Indeferida parcialmente pela Presidência, em razão de erro formal no Destaque nº 10 do Prona, que não possui liderança formalizada.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o fato de que a Mesa já admitiu o Destaque nº 10 na Sessão Extraordinária do dia 05/08/03 como Destaque de Bancada (PRONA), e que a não acatação deste Destaque, implicará na existência de uma lacuna no texto da Emenda Aglutinativa Supressiva Global de Plenário nº 4 já aprovada, uma vez que os requerimentos de destaques simples já foram apreciados em globo; contraditada pelo Dep. Professor Luizinho.Indeferida pela Presidência.

O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da Presidência à CCJR.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, do Dep. José Carlos Aleluia (e outro).

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 76; Não: 378; Abst.: 4; Total: 458.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Eduardo Cunha, versando sobre o fato de que, uma vez que a Mesa considerou, nesta Sessão, o Destaque nº 10 do PRONA, nos termos regimentais, como Requerimento de destaque simples, há a necessidade de apreciá-lo em face deste não ter sido incluído na relação dos Requerimentos de destaques simples rejeitados em globo na Sessão Extrordinária do dia 05/08/03. recebida pela Presidência para oportuna resposta.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, do Dep. José Carlos Aleluia.

Encaminhou a Votação Dep. Roberto Freire (PPS-PE).

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 3. Sim: 54; Não: 356; Abst. 1; Total: 411.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, dos Deps. Walter Feldman, Yeda Crusius e Jutahy Junior.

Encaminhou a Votação Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

Retirada pelos Autores, a Emenda Aglutinativa nº 5.

Retirada pelo Autor, Sr. Dep. Jutahy Junior, a Emenda Aglutinativa nº 6.

Requerimento do Sr. Dep. Neiva Moreira, Líder do PDT, que solicita preferência para votação do Requerimento de DVS nº 11, da Bancada do PSDB, em face do acordo entre os Srs. Líderes para votação da Emenda Aglutinativa nº 7, por eles apresentada.

Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 7, dos Srs. Líderes.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7, com as alterações feitas em Plenário, em face do acordo entre os Srs. Líderes. Sim: 481; Não: 10; Abst.: 2: Total: 493.

Prejudicado o Requerimento de DVS nº 11, da Bancada do PSDB.

Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita preferência para votação dos Requerimentos de DVS de nºs 7, da Bancada do PFL, nº 8, da Bancada do PC do B, e nº 12, da Bancada do PDT.

Encaminhou a Votação Dep. José Pimentel (PT-CE).

Aprovado o Requerimento.

Votação do art. 40, "caput" e § 18 da Constituição Federal, constante dos arts. 1º e 4º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS nº 7 da Bancada do PFL..

Encaminharam a Votação: Dep. Wilson Santos (PSDB-MT), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Roberto Brant (PFL-MG), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Neiva Moreira (PDT-MA), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Mantido o dispositivo. Sim: 326; Não: 163; Abst. 1; Total: 490.

Prejudicados os Destaques de Bancada de nºs 8 e 12.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 07 08 03 PAG 37064 COL 01.