Ordem do Dia no plenário - 6/8/2003

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 6/8/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h59

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


1 - PEC 40/2003 - do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". (Apensados: PEC 37/1999 (Apensado: PEC 198/2000), PEC 507/2002, PEC 179/1999 (Apensado: PEC 288/2000), PEC 323/2001 e PEC 550/2002) Explicação: Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em 1º turno.
  • Requerimento dos Srs. Dep. Maurício Rands e Professor Luizinho que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.