Ordem do Dia no plenário - 5/8/2003

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 5/8/2003 às 20h35   - E N C E R R A D A às 1h14

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


1 - PEC 40/2003 - do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". (Apensados: PEC 37/1999 (Apensado: PEC 198/2000), PEC 507/2002, PEC 179/1999 (Apensado: PEC 288/2000), PEC 323/2001 e PEC 550/2002) Explicação: Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Votação em 1º turno
  • Solicitação de prazo feita pelo Dep. Arnaldo faria de Sá para apresentação de DVS à Emenda Substitutiva Aglutinativa Global de Plenário nº 4, em face da aprovação da preferência. Deferido, pela Presidência, prazo até o encerramento dos encaminhamentos de votação.
  • Esclarecimentos prestados pelo Relator às indagações dos Deps. Robson Tuma (PFL-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Dep. Cabo Júlio (PSB-MG), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Carlos Mota (PL-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), acerca do texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 4, apresentada em Plenário na sessão de hoje, ressalvados os Destaques e as demais Emendas Aglutinativas.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Delgado (PT-MG).
  • Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a votação seja realizada artigo por artigo.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho, versando sobre o fato de emenda aglutinativa não admitir a votação artigo por artigo. Indeferida pela Presidência.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 39; Não: 268; Abst.: 5; Total: 312 Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4, ressalvados os Destaques e as demais Emendas Aglutinativas. Sim: 358; Não: 126; Abst.: 9; Total: 493.
  • Prejudicados a Proposta Inicial, as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a esta, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 37 e 179-A, de 1999, 198 e 288, de 2000, 323, de 2001, 507 e 550, de 2002, apensadas, e as Emendas a estas apresentadas na Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Destaques simples.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Claudio Cajado requerendo a leitura dos Destaques Simples, nos termos do artigo 162 do RICD. Deferida pela Presidência.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 308; Não: 125; Abst.: 4; Total: 437. Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 06 08 03 PÁG 36444 COL 02.