Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 5/8/2003 às 15h15   - E N C E R R A D A às 20h28

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

1 - PEC 40/2003 - do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". (Apensados: PEC 37/1999 (Apensado: PEC 198/2000), PEC 507/2002, PEC 179/1999 (Apensado: PEC 288/2000), PEC 323/2001 e PEC 550/2002) Explicação: Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Continuação da discussão em 1º turno.

Discutiram a Matéria: Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão desta Proposta.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

Aprovado o Requerimento.

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.. Sim: 236; Não: 154; Abst.: 8; Total: 398. Aprovado o Requerimento.

Encerrada a Discussão

Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4 pelos Srs. Líderes.

Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio versando sobre a determinação regimental do adiamento da votação por 1 sessão para publicação, em avulsos, do texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4 apresentada. Indeferida pela Presidência.

Retirados pelos respectivos autores todos os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação desta Proposta.

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva nº 31.

Encaminhou a Votação Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

Rejeitado o Requerimento.

Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Cunha que solicita preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 550, de 2002, apensada.

Encaminhou a Votação Dep. Paulo Rocha (PT-PA).

Rejeitado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.

Designado o Relator, Dep. José Pimentel, para proferir parecer pela comissão Especial (CESP) à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, que conclui pela aprovação.

Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a impossibilidade de se properar a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4 por esta incorporar matéria nova. Indeferida pela Presidência.

O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.

Esclarecimentos prestados pelo Relator às indagações dos Deps. Carlos Sampaio e Alice Portugal, acerca do texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.

Questão de Ordem levantada pela Dep. Laura Carneiro, versando sobre o fato de emenda aglutinativa derivar-se da união de expressões de outras emendas já apresentadas, não encontrando, assim, amparo regimental para a expressão constante do § 5º do artigo 40 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, ora em votação. Respondida pela Presidência.

Adiada a votação em face do encerramento da sessão. DCD 06 08 03 PAG 36511 COL 02.