Ordem do Dia no plenário - 5/8/2003

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 5/8/2003 às 10h30   - E N C E R R A D A às 14h46

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


1 - PEC 40/2003 - do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". (Apensados: PEC 37/1999 (Apensado: PEC 198/2000), PEC 507/2002, PEC 179/1999 (Apensado: PEC 288/2000), PEC 323/2001 e PEC 550/2002) Explicação: Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em 1º turno.
  • Questão de Ordem levantada e aditada pelo Sr. Dep. Pauderney Avelino - consubstanciada em decisão anterior à Questão de Ordem nº 687, de 2/4/02, do Sr. Dep. Professor Luizinho - versando sobre a impossibilidade de iniciar-se a Ordem do Dia ou a discussão das matérias que se encontram na pauta por não haver, em Plenário e no painel, o quorum regimental de 257 Deputados; contraditada pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo. Indeferida pela Presidência.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Thomaz Nonô, versando sobre a impossibilidade de dar-se início à discussão desta Proposta, em face da preferência, na apreciação, dos Requerimentos que estão sobre a mesa, nos termos do § 4º do artigo 159 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman, versando sobre a necessidade de votar-se primeiramente os Requerimentos que estão sobre a mesa, antes de dar-se início à discussão desta Proposta, uma vez que visam ao adiamento desta;contraditada pelo Sr. Dep. Paulo Delgado. Indeferida pela Presidência.
  • Início da discussão em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 82 do Regimento Interno, em face da ausência de quorum para votar-se as matérias que estão sobre a mesa.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Thomaz Nonô,versando sobre qual o procedimento a ser adotado se atingido o quorum, já que existem Requerimentos sobre a mesa, que, regimentalmente, levam em consideração o cômputo dos oradores inscritos para a apreciação. Respondida pela Presidência.
  • Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL (e outros) que solicita a retirada de pauta desta Proposta, por haver se atingido o quorum regimental para apreciação das matérias que se encontram sobre a mesa.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman, versando sobre a garantia do encaminhamento da votação do Requerimento pelas Lideranças dos Partidos, nos termos do § 1º do art. 117 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.
  • Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
  • Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Alberto Goldan, na qualidade de Líder do PSDB. Sim: 98; Não: 224; Abst.: 11; Total: 333. Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicados todos os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, versando sobre a impossibilidade de prejudicar-se o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia que solicita a discussão desta matéria por partes. Indeferida pela Presidência por extemporaneidade.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre a necessidade de dar-se conhecimento a todos os parlamentares do texto final que irá a votação. Respondida pela Presidência.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. João Magno (PT-MG).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.