Ordem do Dia no plenário - 13/9/2016

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/9/2016 às 14h03   - E N C E R R A D A às 15h35

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


1 - PLP 25/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

    RESULTADO:

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 25-G, de 2007.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer, pela Comissão Especial, ao Substitutivo do Senado Federal.
  • Parecer proferido em plenário pelo relator da Comissão Especial, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD de 14/09/16 PÁG 140 COL 01.