Ordem do Dia no plenário - 31/7/2003

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 31/7/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h23

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Extraordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 1014/2003 => PRC 57/2003 - do Sr. Rogério Silva - (PRC 57/2003) - que ""Requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 57 / 03, apresentado pelo Deputado Rogério Silva, e pela Deputada Marinha Raupp que "Denomina o Edifício Deputada Francisca Trindade o Anexo III da Câmara dos Deputados.""

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Osório Adriano, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Requerimento.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


7 - PL 3464/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.



8 - PL 3473/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". Explicação: Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.



6 - PL 3561/1997 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". (Apensados: PL 183/1999, PL 942/1999, PL 2420/2000, PL 2421/2000, PL 2426/2000, PL 2427/2000, PL 2638/2000 e PL 3930/2000) Explicação: Transformado na Lei nº 10.741, de 2003.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.



3 - PL 5073/2001 - do Poder Executivo - (MSC 842/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências". Explicação: Inclui regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e deteminando que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita retirada de pauta deste Projeto, contra o voto da Bancada do PPS.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlito Merss, de mesmo teor.



9 - PL 5756/2001 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.



4 - PL 6239/2002 - do Poder Executivo - (MSC 147/2002) - que "estabelece multa em operações de importação e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita retirada de pauta deste Projeto.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlito Merss, de mesmo teor. DCD 01 08 03 PAG 36097 COL 02.



10 - PL 7136/2002 - do Supremo Tribunal Federal - que "transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia. DCD 01 08 03 PAG 36128 COL 01.



11 - PL 7214/2002 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 851/2002) - que "dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia. DCD 01 08 03 PÁG 36128 COL 01.



5 - PLP 72/2003 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei". (Apensados: PLP 73/2003 e PLP 97/2003) Explicação: Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Vice-Líder do PFL, o Requerimento que solicita a inversão de pauta para que o PLP 72/03, item 4, seja apreciado em primeiro lugar.
  • Requerimento do Sr. Dep. Alberto Goldman que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Carlito Merss (PT-SC), Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela mesa: "Rejeirtado o Requerimento", passou-se a sua votação pelo processo nominal. DCD 01 08 03 PÁG 36005 COL 02.
  • Prejudicada a verificação de votação do Requerimento por falta de "quorum".
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".


Votação


2 - PL 4376/1993 - do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Falências.

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa
  • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PLP 72/03, item 4, seja apreciado como item 1 da presente Ordem do Dia.
  • Votação em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlito Merss, de mesmo teor.


Prioridade

Discussão


15 - PL 3384/2000 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 132/2000) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.


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