Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/9/2016 às 12h04   - E N C E R R A D A às 14h01

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 728/2016 - do Poder Executivo - que "revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 728 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2016, ressalvados os destaques.

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 21- DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversãonº 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 4.

Votação da expressão "O Conselho Nacional de Política Criminal...a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência", constante do inciso XIV do art. 29 da Lei nº 10.683/03 com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 728 de 2016 para substituir a redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 oferecido à Medida Provisória, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.

Substituído o texto.

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória n° 728 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.

Suprimido o texto.

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 5.

Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Suprimido o texto.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 728-A/2016 - PLV 18/2016). DCD de 14/09/16 PÁG 80 COL 01.

2 - MPV 729/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5, 8, 11, 15, 17, 18, 23, 35, 36, 49, 52 e 55.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 729 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2016, ressalvados os destaques.

Retirado o destaque da bancada do PSDB para a votação em separado do art. 4º-B, incisos I e II, §§ 1º e 2º, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 729 de 2016, substituindo-o pelo art. 4º-B, incisos I e II, §§ 1º e 2º, constante do art. 1º da Medida Provisória - DTQ 2.

Votação do parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 11.494/07 alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 729 de 2016, objeto do destaque da bancada do PSOL - DTQ 1.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Mantido o texto.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Resende (DEM/TO).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 729-A/2016 - PLV 26/2016). DCD de 14/09/16 PÁG 100 COL 01.

3 - MPV 730/2016 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 731/2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo". Explicação: Revoga dispositivos das Leis nº 11.355 de 2006; 11.526, de 2007; 12.002, de 2009 e as Leis nº 12.274, de 2010; 12.443, de 2011; 12.898, de 2013 e 13.027, de 2014.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 732/2016 - do Poder Executivo - que "limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - MPV 733/2016 - do Poder Executivo - que "autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - MPV 736/2016 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PLP 25/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.