Ordem do Dia no plenário - 15/6/2016

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 15/6/2016 às 21h11   - E N C E R R A D A às 22h41

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação


1 - MPV 713/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 713 de 2016.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 48 - DTQ 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 19 – DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação da Emenda nº 37 – DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 10 – DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 43 – DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 57 – DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 66 – DTQ 7
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação do inciso II do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão – DTQ 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 713-A/2016 – PLV 12/2016). DCD do dia 16/06/16 PÁG 91 COL 01.