Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 15/6/2016 às 11h   - E N C E R R A D A às 16h07

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 4679/2016 => PL 4567/2016 - do Sr. Carlos Zarattini - (PL 4567/2016) - que " Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme uma sessão ordinária da Câmara dos Deputados, em Comissão Geral, para que este Parlamento debata sobre o PL 4.567/2016 que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 713/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 65; não: 225; total: 290.

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

3 - MPV 714/2016 - do Poder Executivo - que "extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências". Explicação: Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Revoga as Leis nº 7.920, de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.