Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 23/5/2016 às 18h   - E N C E R R A D A às 23h01

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 708/2015 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 316; abstenção: 2; total: 329.

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta.

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e André Moura, Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 1; total: 271.

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Aliel Machado (REDE-PR).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

2 - MPV 715/2016 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

3 - PL 4495/2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PL 4625/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências". Explicação: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PLP 257/2016 - do Poder Executivo - que "estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.