Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 26/6/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h01

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

12 - REQ 896/2003 => PL 1273/2003 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - (PL 1273/2003) - que "requer urgência para tramitação do PL nº 1273/03"

RESULTADO:



Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 1550/1996 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica"". Explicação: Estabelece que as cédulas de identidade, serão expedidas em modelo nacional, com um sistema único de numeração progressiva e distribuídas pelas secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Discutiu a Matéria Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Encerrada a Discussão

Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Cunha (e outros).

Designado Relator, Dep. Coronel Alves, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coronel Alves, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário.

Votação em turno único

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ).

Aprovado o Substitutivo da CCJR, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

Prejudicados o projeto original e os de nºs 1.690/96, 1.871/96, 1.906/96, 3.518/97, 1.619/99, 4.494/01 e 704/03, apensados.

Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.550-B/96)

3 - PL 2787/1997 - do Sr. Eduardo Jorge - que "estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

2 - PL 3473/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". Explicação: Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

1 - PL 5460/2001 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 135/1999) - que "altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 6384/2002, PL 6984/2002, PL 6907/2002, PL 7024/2002 (Apensado: PL 7180/2002), PL 5750/2001, PL 936/1999, PL 399/1999, PL 3383/1997, PL 2060/1996, PL 2463/1996, PL 2931/1997, PL 903/1995, PL 4259/1998, PL 4412/1998 (Apensados: PL 235/1999, PL 436/1999, PL 546/1999 e PL 631/1999), PL 953/1999 (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000) e PL 985/2003) Explicação: Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

5 - PL 5756/2001 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

7 - PL 7130/2002 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 72/2002) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

8 - PL 7131/2002 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 105/2002) - que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências". (Apensado: PL 893/1999 (Apensados: PL 1522/1999, PL 2392/2000 (Apensado: PL 5126/2001), PL 3263/2000, PL 3594/2000, PL 4911/2001, PL 5883/2001, PL 6317/2002, PL 6368/2002, PL 6514/2002, PL 6526/2002 e PL 7297/2002))

RESULTADO:



Discussão em turno único

Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Fraga que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Discutiram a Matéria: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).

Encerrada a Discussão

Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Pompeo de Mattos (e outros).

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário.

Votação em turno único

Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.131, de 2002.

Prejudicados os Projetos de Lei nºs 893/99, 1.522/99, 2.392/00, 3.263/00, 3.594/00, 4.911/01, 5.126/01, 5.883/01, 6.317/02, 6.368/02, 6.514/02, 6.526/02 e 7.297/02, apensados.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia. DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01.

A Matéria vai à Sanção. (PL. 7.131-B/02) DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01.

6 - PL 7491/2002 - do Senado Federal - (PLS 108/2002) - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". (Apensados: PL 6651/2002 e PL 895/2003) Explicação: Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto. DCD 27 06 03 PÁG 29623 COL 01.

Ordinária

Discussão

9 - PL 39/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

10 - PL 1353/1999 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado". (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000 (Apensado: PL 7223/2002)) Explicação: Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

Apreciações Preliminares - Discussão

11 - "eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no §4º do Art. 58 da CF/88. Período de 01/07/2003 a 31/07/2003".

RESULTADO:



Eleitos por aclamação os membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional. PT - Titulares: Dep. Wasny de Roure, Dep. Maninha, Dep. Carlito Merss. Suplentes: Dep. Virgílio Guimarães, Dep. Neyde Aparecida, Dep. Rubens Otoni.

PFL - Titulares: Dep. José Roberto Arruda, Dep. José Thomaz Nono, Dep. Fernando de Fabinho. Suplentes: Dep. Paes Landim, Dep. Paulo Bauer, Dep. Gervásio Silva.

PMDB - Titulares: Dep. Paulo Lima, Dep. Pedro Novais. Suplentes: Dep. Leandro Vilela, Dep. Alberto Fraga.

PSDB - Titulares: Dep. Átila Lira, Dep. Júlio Redecker. Suplentes: Dep. Carlos Sampaio, Dep. Eduardo Paes.

PP - Titular: Dep. Márcio Reinaldo Moreira. Suplente: Dep. Roberto Balestra.

PTB - Titular: Dep. Roberto Jefferson. Suplente: Dep. José Carlos Martinez.

PL - Titular: Dep. Bispo Rodrigues. Suplente: Dep. Sandro Mabel.

PSB - Titular: Dep. Eduardo Campos. Suplente: Dep. Gonzaga Patriota.

PPS - Titular: Dep. Júlio Delgado. Suplente: Dep. Colbert Martins.

PDT - Titular: Dep. Severiano Alves. Suplente: 1 vaga.

PC do B - Titular: Dep. Vanessa Grazziotin. Suplente: Dep. Renildo Calheiros.