Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 25/6/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h54

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

11 - REQ 916/2003 => PL 5486/2001 - do Sr. Luciano Zica - (PL 5486/2001) - que "requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 5486/2001".

RESULTADO:



Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

6 - PL 1550/1996 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica"". Explicação: Estabelece que as cédulas de identidade, serão expedidas em modelo nacional, com um sistema único de numeração progressiva e distribuídas pelas secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

5 - PL 2741/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Inversão de pauta a fim de que este Projeto, item 5, seja apreciado antes do item 2, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.741/00, ressalvado o Destaque.

Prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.228/99 2.004/99, 3.825/00, 6.174/02, 91/99 e 862/03, 1.871/99, 2.139/99, 3.666/00, 353/03, 411/03, 627/03, 903/03, 1054/03 e 1.029/03, apensados.

Suprimida a expressão "civil ou militar" da alínea "m", inciso II, do art. 61, constante do art. 1º deste projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A matéria retorna ao Senado Federal, com a Emenda Supressiva, oriunda do Destaque da Bancada do PT para a expressão "civil ou militar" da alínea m, inciso II, do artigo 61, constante do artigo 1º deste Projeto. (PL. 2.741-B/02) DCD 26/06/2003 PÁG 29379 COL 02.

4 - PL 2787/1997 - do Sr. Eduardo Jorge - que "estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

3 - PL 3473/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". Explicação: Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

8 - PL 3731/1997 - do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 67/1996) - que "define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Oliveira Filho, na qualidade de Líder do PL, que solicita preferência para que o Projeto de Lei nº 3.731, item 8, seja apreciado como item 1 da pauta.

Discussão em turno único

Leitura pela Presidência do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF).

Encerrada a Discussão

Foram apresentadas sete Emendas de Plenário ao Projeto, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, pelo Dep. Alberto Fraga (e outros); Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, pelo Dep. Bispo Rodrigues (e outro); e Emenda de Plenário nº 7, pelo Dep. José Divino (e outros).

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e bos técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e rejeição das de nºs 2 a 7.

Votação em turno único

Retiradas pelos Autores as Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, por acordo entre os Srs. Líderes, para adoção da Emenda Modificativa de Plenário para o art. 4º do Substitutivo, apresentada pelo Dep. Beto Albuquerque (e outro).

Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB, que solicita o adiamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Fraga versando sobre a impossibilidade de prosperar o acordo firmado entre os Srs. Líderes por falta de unanimidade do Plenário. Indeferida pela Presidência por extemporaneidade.

Aprovado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ressalvado o Destaque.

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB. Sim: 332; Não: 69; Abst.: 4; Total: 405. Aprovado o Substitutivo.

Prejudicado o Projeto de Lei nº 3.731/97.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT para votação da Emenda de Plenário nº 1.

Aprovada a Emenda Modificativa apresentada por acordo extraordinário dos Srs. Líderes, com voto contrário do Sr. Dep. Cabo Júlio.

Encaminharam a Votação: Dep. José Divino (PMDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer pela rejeição.

Suprimido o § 2º do art. 22 do Substitutivo da CCJR, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A matéria retorna ao Senado Federal. (PL 3.731-B/97). DCD 26/06/2003 PÁG 29294 COL 01.

2 - PL 5460/2001 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 135/1999) - que "altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 6384/2002, PL 6984/2002, PL 6907/2002, PL 7024/2002 (Apensado: PL 7180/2002), PL 5750/2001, PL 936/1999, PL 399/1999, PL 3383/1997, PL 2060/1996, PL 2463/1996, PL 2931/1997, PL 903/1995, PL 4259/1998, PL 4412/1998 (Apensados: PL 235/1999, PL 436/1999, PL 546/1999 e PL 631/1999), PL 953/1999 (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000) e PL 985/2003) Explicação: Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

7 - PL 5756/2001 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

1 - PL 7018/2002 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 117/2002) - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências". (Apensados: PL 4022/2001, PL 1231/1999 (Apensado: PL 6850/2002), PL 6024/2001 e PL 171/2003) Explicação: Tipifica como crime o financiamento de terrorismo e o tráfico de órgãos humanos ou pessoas; estabelecendo a obrigatoriedade de registro de clientes que comercializem bens de luxo ou de alto valor, ou que exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Encerrada a Discussão

Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros.

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário nº 1.

Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário..

Votação em turno único

Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.018/02.

Prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.231/99, 4.022/01, 6.024/01, 6.850/02 e 171/03, apensados, bem como o DVS da Bancada do PDT para a Emenda de Plenário nº 1.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

A matéria vai à sanção. (PL 7.018-B/02) DCD 26 06 03 PÁG 29374 COL 01.

Ordinária

Discussão

9 - PL 39/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

10 - PL 1353/1999 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado". (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000 (Apensado: PL 7223/2002)) Explicação: Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.