Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 24/6/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h53

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

1 - PDC 726/2000 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1104/2000) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidadas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que o item 9 seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.

Questão de Ordem do Dep. Antonio Carlos Pannunzio versando sobre a impossibilidade da inversão da Pauta, em face das urgências das proposições serem regidas por artigos diferentes. Indeferida pela Presidência.

Discussão em turno único

Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Moroni Torgan.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 726-B/00)

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PL 1550/1996 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica"". Explicação: Estabelece que as cédulas de identidade, serão expedidas em modelo nacional, com um sistema único de numeração progressiva e distribuídas pelas secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

7 - PL 2741/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

6 - PL 2787/1997 - do Sr. Eduardo Jorge - que "estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

2 - PL 3206/2000 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir". (Apensado: PL 3234/2000) Explicação: Torna direito do preso o atestado de pena a cumprir, a ser emitido, anualmente, pelo juiz de execução penal.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC).

Encerrada a Discussão

Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (e outros), em face do acordo entre os Srs. Líderes.

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

Votação em turno único

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Rubinelli (PT-SP), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PT-RJ).

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.206, de 2000.

Prejudicado o Projeto de Lei nº 3.234, de 2000, apensado.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.206-B/00) DCD 25 06 03 PÁG 28854 COL 01.

5 - PL 3473/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". Explicação: Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

4 - PL 5460/2001 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 135/1999) - que "altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 6384/2002, PL 6984/2002, PL 6907/2002, PL 7024/2002 (Apensado: PL 7180/2002), PL 5750/2001, PL 936/1999, PL 399/1999, PL 3383/1997, PL 2060/1996, PL 2463/1996, PL 2931/1997, PL 903/1995, PL 4259/1998, PL 4412/1998 (Apensados: PL 235/1999, PL 436/1999, PL 546/1999 e PL 631/1999), PL 953/1999 (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000) e PL 985/2003) Explicação: Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

9 - PL 5756/2001 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

3 - PL 7018/2002 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 117/2002) - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências". (Apensados: PL 4022/2001, PL 1231/1999 (Apensado: PL 6850/2002), PL 6024/2001 e PL 171/2003) Explicação: Tipifica como crime o financiamento de terrorismo e o tráfico de órgãos humanos ou pessoas; estabelecendo a obrigatoriedade de registro de clientes que comercializem bens de luxo ou de alto valor, ou que exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

Ordinária

Discussão

10 - PL 39/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

11 - PL 1353/1999 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado". (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000 (Apensado: PL 7223/2002)) Explicação: Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.