Ordem do Dia no plenário - 17/2/2016


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 17/2/2016 às 20h   - E N C E R R A D A às 21h52

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 696/2015 - do Poder Executivo - que "extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14 a 17, 20 a 26, 33, 38, 40 a 43 e 45 a 47, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14 a 17, 20 a 26, 33, 38, 40 a 43 e 45 a 47, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 696 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 51 e dos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 696 de 2015, com os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 25.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 18/02/16 PÁG 88 COL 01.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


2 - PEC 395/2014 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da expressão "e de mestrado profissional", constante do inciso IV do art.206 da Constituição Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Mello (PR-SC) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
  • Suprimido o texto. Sim: 10; não: 445; abstenção: 1; total: 456.
  • Prejudicado o Destaque simples do Dep. Vicentinho Júnior (PSB/TO), para votação em separado da expressão "e de mestrado profissional", constante do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal - DTQ 1.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PDT para votação em separado da expressão "e de mestrado profissional", constante do inciso IV do art.206 da Constituição Federal - DTQ 3.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PCdoB para votação em separado da expressão "e de mestrado profissional", constante do inciso IV do art.206 da Constituição Federal - DTQ 4.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD de 18/02/16 PÁG 199 COL 01.