Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 18/6/2003 às 9h30   - E N C E R R A D A às 13h13

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 114/2003 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.723, de 1993 e 10.437, de 2002, e revoga as Leis nºs 10.464, de 2002 e 10.646, de 2003.

RESULTADO:



Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2003.

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. João Caldas (PL-AL), Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. João Grandão (PT-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Aprovadas as Emendas de nºs 4, 5 e 6 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. João Grandão.

A matéria vai à sanção, incorporando as Emendas de Redação de nºs 1, 2 e 3 aprovadas pelo Senado Federal. (MPV 114-E/03) (PLV 17/03) DCD 19/06/03 PÁG 28299 COL 02.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

2 - PDC 40/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 672/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, celebrado na cidade do Cabo, em 1º de março de 2000".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Discutiu a Matéria Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 40-A/03) DCD 19 06 03 PÁG 28315 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PRC 249/2002 - da Sra. Jandira Feghali - que "denomina o Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Plenário João Amazonas".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Campos, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

4 - PRC 22/2003 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Diploma Mulher - Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a Discussão

Votação em turno único

Aprovado o Projeto de Resolução nº 22, de 2003.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho.

A Matéria vai à Promulgação. (PRC 22-A/03)

Votação

5 - PL 4376/1993 - do Poder Executivo - (MSC 1014/1993) - que "regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Falências.

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Aprovado Requerimento da Sra. Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

Ordinária

Discussão

9 - PL 39/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Retirado de pauta de ofício.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

7 - PEC 254/2000 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PEC 66/1999) - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste". (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 182/1999, PEC 188/1999, PEC 218/2000 e PEC 107/1999)) Explicação:

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Retirada de pauta de ofício.

8 - PEC 306/2000 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Retirada de pauta de ofício.