Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 4/11/2015 às 20h54   - E N C E R R A D A às 21h48

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

1 - PL 2960/2015 - do Poder Executivo - (PLC 186/2015) - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".

RESULTADO:



Votação em turno único.

Encerrada a discussão, o projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 16 a 23.

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação integral das Emendas de nºs 17 e 22, pela aprovação parcial da Emenda de nº 21, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 16, 18, 19, 20 e 23.

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1.

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 05/11/15 PÁG 100 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PDC 238/2015 - do Sr. Silas Câmara - (PDS 384/2015) - que "suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

3 - PEC 70/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

4 - PEC 11/2015 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PEC 32/2010) - que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.