Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 3/11/2015 às 20h19   - E N C E R R A D A às 21h09

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 685/2015 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PTB - DTQ 5.

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 65" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Paullo Pimenta (PT-RS); e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 200; não: 235; abstenção: 3; total: 438.

Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 10.

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Rejeitada a Emenda nº 46.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 685-A/2015 - PLV 22/2015). DCD de 04/11/15 PÁG 272 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão em 2º Turno

2 - PEC 215/2003 - do Sr. Alberto Fraga e outros - (PEC 141/2015) - que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Explicação: Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

RESULTADO:



Discussão em segundo turno.

Votação em segundo turno.

Encerrada a discussão.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 435; não: 1; total: 436.

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 215-C/2003). DCD de 04/11/15 PÁG 307 COL 01.