Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/10/2015 às 16h52   - E N C E R R A D A às 20h31

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 678/2015 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências". Explicação: Aplica o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC nas licitações e contratos de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo e nas ações de Segurança Pública.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação da expressão: "e administração" do inciso VI do art. 1º da Lei nº 12.462 de 2011, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.

Mantida a expressão destacada.

Votação da Emenda nº 61, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 25.

Rejeitada a Emenda nº 61.

Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 4.

Mantido o texto destacado.

Votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSC - DTQ 18.

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto destacado" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Heráclito Fortes, na qualidade de Líder do PSB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o texto destacado. Sim: 222; não: 145; abstenção: 3; total: 370.

Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 21.

Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 14.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Suprimido o texto destacado.

Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 7.

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

Mantido o texto destacado.

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 8.

Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 12.

Prejudicado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 13.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 678-A/2015 - PLV 17/2015). DCD do dia 14/10/15 PÁG 112 COL 01.

2 - MPV 680/2015 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 8.212, de 1991 e 8.036, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 680 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2015, ressalvados os destaques.

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PL 6953/2002 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 439/1999) - que "dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 959/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)), PL 3805/2004 e PL 7933/2014)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - PLP 251/2005 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PLP 264/2005, PLP 268/2005, PLP 328/2006, PLP 331/2006, PLP 382/2006 (Apensado: PLP 92/2011), PLP 36/2007, PLP 515/2009 (Apensados: PLP 393/2014 (Apensado: PLP 152/2019), PLP 57/2015, PLP 132/2015 e PLP 209/2015), PLP 548/2009, PLP 13/2011 (Apensados: PLP 51/2011, PLP 92/2015 (Apensado: PLP 53/2019 (Apensado: PLP 203/2020)) e PLP 438/2017 (Apensado: PLP 124/2023)), PLP 25/2011 (Apensado: PLP 203/2021), PLP 35/2011, PLP 376/2017 e PLP 75/2019 (Apensado: PLP 106/2019)) Explicação: Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 5369/2009 - do Sr. Vieira da Cunha - (PLC 68/2013) - que "institui o Programa de Combate ao "Bullying"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PL 5559/2009 - do Sr. Otavio Leite - (PLC 177/2015) - que "estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei. NOVA EMENTA: Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - PL 4852/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLC 178/2015) - que "estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". Explicação: Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PL 2750/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". (Apensado: PL 4040/2015)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PL 2892/2015 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Prioridade

Discussão

11 - PLP 603/2010 - do Sr. Moreira Mendes - que "acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT". (Apensado: PLP 439/2014) Explicação: Estabelece que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - PLP 278/2013 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Autoriza o Microempreendedor Individual - MEI a utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Ordinária