Ordem do Dia no plenário - 23/9/2015
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 23/9/2015 às 16h59 - E N C E R R A D A às 19h4455ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 155 do RICD Discussão
1 - PLP 124/2015 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 274/2015) - que "dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
RESULTADO:Matéria Sujeita a Disposições Especiais Votação em 2º Turno
2 - PEC 172/2012 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 128/2015) - que "altera o art. 160 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
RESULTADO: |