Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 2/9/2015 às 20h03   - E N C E R R A D A às 22h59

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

3 - REQ 2738/2015 => PL 2455/2015 - do Sr. Fabio Garcia e outros - (PL 2455/2015) - que "requer regime de urgência para apreciação de proposição".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 375; não: 2; Total: 377.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

1 - PL 412/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PLC 126/2015) - que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". Explicação: Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 412-D/2011). DCD de 03/09/15 PÁG 256 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

2 - PEC 172/2012 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 128/2015) - que "altera o art. 160 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o encerramento da discussão.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Aprovado o Requerimento.

Votação em primeiro turno.

Encaminharam a Votação: Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 - DTQ 2.

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012. Sim: 379; não: 49; total: 435.

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

Votação do § 7º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 4.

Encaminharam a Votação: Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Mantido o texto. Sim: 350; não: 71; abstenções: 2; total: 423.

Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB para votação em separado da Emenda Substitutiva nº 1 - DTQ 1.

Votação do § 9º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

Suprimido o texto. Sim: 54; não: 366; abstenções: 4; total: 424.

A matéria vai à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD de 03/09/15 PÁG 331 COL 01.