Ordem do Dia no plenário - 27/8/2015
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 27/8/2015 às 13h24 - E N C E R R A D A às 13h4055ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão
1 - PEC 172/2012 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 128/2015) - que "altera o art. 160 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
RESULTADO: |