Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 26/8/2015 às 20h14   - E N C E R R A D A às 22h44

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 1057/2007 - do Sr. Henrique Afonso - (PLC 119/2015) - que "dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais". Explicação: Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji", em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.057 de 2007.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.057-B/2007). DCD de 27/08/15 PÁG 137 COL 01.

2 - PLP 106/2011 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,que conclui pela aprovação.

Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, que conclui pela aprovação.

Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Votação em turno único.

Votação do Requerimento de destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2011 - DTQ 1.

Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

Aprovado o Requerimento.

Retirada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2011.

Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2, ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2011.

Aprovada Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2. Sim: 445; total: 445.

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB/PE).

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 106-D/2011).

5 - PL 6232/2013 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (PLC 117/2015) - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências"

RESULTADO:



Retirado de ofício.

3 - PL 8170/2014 - do Sr. Jovair Arantes - (PLC 112/2015) - que "concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação a Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).

Aprovado o Projeto de Lei nº 8.170 de 2014.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.170-B/2014).

6 - PL 8316/2014 - do Superior Tribunal de Justiça - (PLC 114/2015) - que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirado de ofício.

7 - PL 8317/2014 - do Superior Tribunal de Justiça - (PLC 115/2015) - que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirado de ofício.

8 - PL 8318/2014 - do Superior Tribunal de Justiça - (PLC 116/2015) - que "dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirado de ofício.

4 - PDC 163/2015 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 251/2015) - que "aprova o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009".

RESULTADO:



Retirado de ofício.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

9 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno.

Retirado pelo autor, Dep.Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005. Sim: 333; não: 133; abstenções: 6; total: 472.

Aprovada em primeiro turno, a matéria retorna ao Plenário, para votação em segundo turno, após o cumprimento do interstício regimental.