Ordem do Dia no plenário - 19/8/2015

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 19/8/2015 às 19h01   - E N C E R R A D A às 22h01

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação em 2º Turno


1 - PEC 171/1993 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)".

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em segundo turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não:419; total: 456.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 320; não: 152; abstenção:1; total: 473.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 171-E/1993). DCD de 20/08/15 PÁG 141 COL 01.