Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 29/5/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h01

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 118/2003 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal". Explicação: Fixando até 31 de julho de 2005 o prazo para que se permita o patrocínio de produtos derivados de fumo (cigarro) em eventos esportivos e a veiculação de propaganda fixa ou móvel em estádio ou pista, ou em veículos de competição, incluindo no Grande Prêmio Brasil de Fórmula I.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Requerimento do Sr. Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminhou a Votação Dep. Lincoln Portela (PL-MG).

Rejeitado o Requerimento.

Designado Relator, Dep. Miguel de Souza, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Miguel de Souza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3 a 13 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 e 2 , e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas nºs 8 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 13.

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Votação

1 - MPV 117/2003 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra". Explicação: Incluindo como beneficiário do Fundo Seguro-Safra os agricultores do Vale do Mucuri; estabelecendo que a taxa SELIC é a remuneração mínima do Fundo; reduzindo para 50% (cinquenta por cento) a perda de safra, por estiagem, de produto agrícola, incluindo a mandioca e prorrogando, até 30 de abril de 2003, o prazo de adesão para o ano agrícola de 2002 / 2003.

RESULTADO:



Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita adiamento da votação desta MPV.

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL.

Questão de Ordem formulada pelo Sr. Dep. Beto Albuquerque versando, com base no "caput" do art. 193 do RICD, sobre a intempestividade da verificação da votação do requerimento pelo fato de não se ter concluído a votação da Emenda nº 2 na sessão anterior.

Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem do Sr. Dep. Beto Albuquerque.

Cancelada pela Presidência a verificação de votação, por falta de apoiamento regimental para a apresentação do Requerimento de adiamento de votação, nos termos do § 3º do art. 193 do RICD.

Votação da Emenda nº 2, com parecer pela rejeição, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Rejeitada a Emenda nº 2.

Verificação de votação solicitada pela Sra. Dep. Kátia Abreu na qualidade de Líder do PFL. Sim: 68; Não: 192; Abst. 7; Total: 267. Rejeitada a Emenda nº 2.

Retirado pelo Autor, Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 4.

Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

Encaminhou a Votação Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR).

Rejeitada a Emenda nº 5.

Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 15.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Benedito Lira.

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 117-A/03) (PLV 19/03) DCD 30/05/03 PÁG 24135 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

4 - PDC 1061/2001 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 750/2000) - que "aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

3 - PRC 205/2001 - do Sr. João Herrmann Neto - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil-Nova Zelândia".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

5 - PDC 2317/2002 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 697/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

6 - PL 192/2003 - do Sr. Maurício Rabelo - que "institui o ano de 2006 como o " Ano da Mulher". Nova Ementa da Redação Final: Institui o ano de 2004 como o " Ano da Mulher"".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 30 05 03 PÁG 24171 COL 02.

Ordinária

Discussão

8 - PL 39/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

7 - PEC 575/1998 - do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal". Explicação: EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.