Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 11/8/2015 às 18h50   - E N C E R R A D A às 21h14

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação em 2º Turno

1 - PEC 443/2009 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno.

Inadmitido o destaque da bancada do DEM, para votação da expressão "das carreiras específicas que, no âmbito da União, exercem as atividades essenciais referidas no inciso XXII do artigo 37" constante da Emenda Substitutiva nº 7/2011, para inclusão no §9º do art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 - DTQ 11 (Inadmitido por estar em desconformidade com a proporcionalidade prevista no §2º do art. 161 do RICD).

Votação do inciso XXII do art. 37 e do § 2º-A do art. 131, constantes dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Emenda nº 4/2011 apresentada na Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, para sua inclusão no texto final, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 7.

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

Rejeitado o texto destacado. Sim: 269; não: 185; abstenção: 18; total: 472.

A matéria retornará à pauta para o segundo turno de discussão e votação. DCD de 12/08/15 PÁG 164 COL 01.