Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 7/7/2015 às 20h11   - E N C E R R A D A às 22h

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 671/2015 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.671, de 2003 e nº 9.615, de 1998. Revoga a Medida Provisória nº 669, de 2015.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação da Emenda nº 33, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 2.

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Rejeitada a Emenda nº 33.

Votação da Emenda nº 178, objeto do Destaque da bancada do PMDB - DTQ 1.

Retirado o destaque - DTQ 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otávio Leite (PSDB- RJ).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 671-A/2015/ PLV 10/2015). DCD de 08/07/15 PÁG 85 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão em 2º Turno

2 - PEC 182/2007 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PEC 23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos". Explicação: PEC da Fidelidade Partidária.

RESULTADO:



Discussão em segundo turno.

Encerrada a discussão em segundo turno.

Votação em segundo turno.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 420; não: 30; abstenção: 1; total: 451.

Adiada a continuação da votação, em segundo turno, por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 08/07/15 PÁG 274 COL 01.