Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 7/7/2015 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h10

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 2286/2015 => PRC 57/2015 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - (PRC 57/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 57/2015".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

2 - MPV 671/2015 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.671, de 2003 e nº 9.615, de 1998. Revoga a Medida Provisória nº 669, de 2015.

RESULTADO:



Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. João Derly (PCdoB-RS).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, a Emenda nº 29 deixa de ser submetida a votos, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória n.º 671 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015, ressalvados os Destaques e as Emendas Aglutinativas.

Votação do Requerimento do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 3 sobre a Emenda Aglutinativa nº 1 - DTQ 20.

Aprovado o destaque de preferência.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão de dispositivos da Medida Provisória original, do Projeto de Lei de Conversão e das Emendas nºs 27 e 103.

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.

Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nº 1 e 2.

Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 5.

Prejudicados os destaques da bancada do PT, para votação em separado do art. 8º, do §10 do art. 9º e do inciso II do art. 25, todos do texto original da Medida Provisória (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQs 6, 7 e 8.

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão "ou prejuízo" e, consequentemente, da alínea "c", ambos do inciso V do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 9.

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "consecutivas" constante do inciso II do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 11.

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "desde que reunidas em uma única associação, ou" constante do §1º do art. 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 12.

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §2º do art. 4º da Lei nº 9.615 de 1998, constante do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 13.

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda nº 27 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 15.

Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 103 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 16.

Prejudicado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado do §7º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015- DTQ 17.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 4º, §1º, e art. 5º, II e IV, b, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 4.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do §7º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 10.

Retirado o destaque da bancada do PHS, para votação em separado do art. 22 e, consequentemente, do art. 22-A, ambos da Lei nº 9.615 de 1998, constantes do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 14.

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do Capítulo IV apresentado no Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 (sendo o destaque redirecionado com o mesmo fim de supressão caso seja aprovada a Emenda Aglutinativa) - DTQ 18.

Votação do Capítulo II do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 19.

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Verificação da votação solicitada pelo Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 373; não: 31; abstenção: 4; total: 408.

Votação do §1º do art. 30 constante da Emenda Aglutinativa nº 3 (página 3), apresentada à Medida Provisória nº 671 de 2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 21.

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Rosso (PSD-DF).

Mantido o texto.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

5 - PL 4566/2008 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - PL 2177/2011 - do Sr. Bruno Araújo e outros - (PLC 77/2015) - que "institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação". Explicação: Altera as Leis nºs 6.815, de 1980; 11.540, de 2007 e 12.309, de 2010. Revoga as Leis nºs 10.973, de 2004 e 8.010, de 1990.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PL 1163/2015 - do Sr. Leonardo Picciani - (PLC 90/2015) - que "acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Prioridade

Discussão

6 - PRC 57/2015 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera a Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.