Ordem do Dia no plenário - 30/6/2015
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 30/6/2015 às 20h01 - E N C E R R A D A às 0h4455ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão
1 - PEC 171/1993 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)".
RESULTADO: |