Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 20/5/2015 às 17h05   - E N C E R R A D A às 21h01

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1537/2015 => PRC 22/2015 - do Sr. Eduardo da Fonte e outros - (PRC 22/2015) - que "requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Resolução nº 22, 2015".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

2 - MPV 668/2015 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 11.941 de 2009.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. DCD 21 05 15 PAG 125 COL 01.

Inadmitido o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.

Votação da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.

Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE). DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.

Suprimida a expressão destacada. Sim:1; não: 306; total: 307.

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do §15 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.

Votação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PDT (destaque supressivo).

Retirado o destaque pelo autor.

Votação do artigo 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).

Suprimido o artigo destacado. Sim:109; não: 283; abstenção: 3; total: 395.

Votação do artigo 23 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

Mantido o artigo destacado. Sim: 266; não: 125; total: 391.

Votação do artigo 34-A da Lei 13.097/2015, incluído pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Suprimido o artigo destacado. Sim:12; não: 289; abstenção: 10; total: 311. **Em decorrência da rejeição da redação proposta pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6 ao artigo 34-A da Lei 13.097/2015, fica sem efeito a cláusula de vigência constante do inciso VI do artigo 35.

Votação do artigo 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).

Mantido o artigo destacado.

Retirado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 83.

Votação do artigo 31 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

Suprimido o artigo destacado. Sim: 123; não: 315; total: 438.

Votação do inciso VI do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB.

Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 104; não: 325; total: 429.

Votação do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

Suprimido o dispositivo destacado.

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.

Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação das Emendas nºs 02 e 78.

Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação em separado: do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015; e §1º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.

Inadmitido o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015 (a decisão da Presidência considerou como não escrito o art. 28, por se tratar matéria estranha).

Votação da Redação Final.

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicitam que a Redação Final seja votada por partes: 1) o art. 3º e; 2) os demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6.

Encaminhou a Votação o Dep. Beto Mansur (PRB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, para votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão.

Aprovada a Redação Final, na parte referente ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)). Sim: 273; não: 184; abstenção: 7; total: 464.

Aprovada a Redação Final, na parte referente aos demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 668-A/2015 - PLV 6/2015). DCD 21 05 15 PAG 441 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

3 - PL 5586/2005 - do Poder Executivo - que "acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PL 2902/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". (Apensados: PL 9239/2017 (Apensados: PL 1741/2019 e PL 2339/2019) e PL 1023/2023) Explicação: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 863/2015 - do Poder Executivo - (PLC 57/2015) - que " Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

6 - PDC 62/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 445/2014) - que "aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PDC 63/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 444/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.