Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/5/2015 às 13h   - E N C E R R A D A às 18h12

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1604/2015 => MSC 444/2014 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - (MSC 444/2014) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da MSC 444/2014".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 1606/2015 => MSC 445/2014 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - (MSC 445/2014) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da MSC 445/2014".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

3 - MPV 664/2014 - do Poder Executivo - (AV 614/2014) - que "altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.876, de 2 de junho de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 10.666, de 8 de maio de 2003; e dá outras providências". Explicação: Estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14/05/15 PÁG 92 COL 01.

DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 7/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 664/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015. Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o Sr. Presidente considera como não escrita parte do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º, 3º (no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2º, 29, § 11 e 55, VII da Lei nº 8.213/1991), 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Pelo mesmo motivo, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 664/2014.

Votação do Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 664/2014, correspondente aos arts. 1º ao 4º e 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Retirado o Recurso pelo autor.

Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da discussão por duas sessões; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.

Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Zé Silva, na qualidade de Líder do SD, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 278; não: 167; abstenção: 1; total: 446.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

5 - PEC 10/2011 - do Sr. Luiz Fernando Machado - que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral". (Apensado: PEC 52/2011)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PEC 209/2012 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - (PEC 10/2017) - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". Explicação: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.