Ordem do Dia no plenário - 12/5/2015
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 12/5/2015 às 20h - E N C E R R A D A às 22h2455ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Votação
1 - MPV 663/2014 - do Poder Executivo - (AV 595/2014) - que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009". Explicação: Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015.
RESULTADO:Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão
3 - PEC 10/2011 - do Sr. Luiz Fernando Machado - que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral". (Apensado: PEC 52/2011)
RESULTADO:
2 - PEC 209/2012 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - (PEC 10/2017) - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". Explicação: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
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