Ordem do Dia no plenário - 15/4/2015


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 15/4/2015 às 19h36   - E N C E R R A D A às 21h51

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 660/2014 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a situação dos servidores e policiais militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima.

    RESULTADO:

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015. DCD 16/04/15 PAG 175 COL 01.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Abel Mesquita Jr. (PDT-RR).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, o qual solicita que as Emendas do Senado Federal sejam votadas uma a uma (Emendas de nºs 1, 2 e 3).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 1" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; e Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 350; não: 103; abstenção: 1; total: 454.
  • Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal.
  • Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 3 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).
  • Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 660-C/2014 - PLV 1/2015). DCD 16/04/15 PAG 230 COL 01.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


10 - PL 779/1995 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1234/1999 (Apensado: PL 7435/2002 (Apensado: PL 2804/2003)), PL 6726/2002 (Apensado: PL 109/2011 (Apensado: PL 476/2015)), PL 5586/2001, PL 588/2003, PL 5563/2005, PL 5925/2005, PL 5636/2009 (Apensados: PL 222/2011, PL 5995/2013 e PL 7382/2014), PL 60/2007, PL 1707/2011, PL 5683/2013, PL 277/2015 e PL 938/2015) Explicação: Aumenta a pena por receptação para 04 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 06 meses a 02 anos e multa.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



5 - PL 2505/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



9 - PDC 1570/2001 - da CMCCAI - que "encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º § 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



2 - PL 4148/2008 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (PLC 34/2015) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005". Explicação: Estabelece que os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano informem ao consumidor a natureza transgênica do alimento.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



6 - PL 412/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PLC 126/2015) - que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". Explicação: Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



13 - PL 1404/2011 - do Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008 - (PLS 100/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



3 - PL 2833/2011 - do Sr. Ricardo Tripoli - (PLC 39/2015) - que "criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



11 - PL 6701/2013 - do Sr. Fabio Reis - (PLC 33/2015) - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - PL 8122/2014 - do Sr. Pedro Paulo - (PLC 35/2015) - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



8 - PRC 267/2014 - do Sr. Stefano Aguiar - que "dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



4 - PL 10/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - (PLC 118/2015) - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Explicação: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



12 - PLP 13/2015 - da Sra. Rosangela Gomes - que "altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências". Explicação: Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para implantação de berçário e creche nos estabelecimentos penais.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



14 - PRC 29/2015 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 65, 66, 68, 71, 82 e 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as sessões ordinárias e de debates. NOVA EMENTA: Altera o art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre as sessões deliberativas e de debates".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 151, I, "j", c/c Art. 52, § 6º do RICD

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