Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 7/4/2015 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 8530/2013 => PL 4330/2004 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - (PL 4330/2004) - que "requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4330 de 2004, de autoria do Sr. Deputado Sandro Mabel - PMDB/GO, que dispõe sobre contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - REQ 1297/2015 => PRC 29/2015 - do Sr. Andre Moura e outros - (PRC 29/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 29/2015"

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 660/2014 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a situação dos servidores e policiais militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 660/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, e 15 do PLV n. 1/2015, bem como a parte do art. 1º do PLV n. 1/2015, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013, resultante da incorporação da Emenda nº 32 ao PLV). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 65 e 66.

Retirados os Requerimentos do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicitam: votação nominal para o requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta matéria; que a discussão seja feita artigo por artigo; e o adiamento da discussão por duas sessões.

Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, o qual solicita que a discussão seja feita por partes.

Votação do recurso do Dep. Silas Câmara (PSD-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

Encaminhou a Votação o Dep. Silas Câmara (PSD-AM).

Aprovado o recurso. Em consequência, a referida matéria (art. 13) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

Votação do recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).

Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

Votação do Recurso do Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 32.

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).

Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

Prejudicado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 13.

Prejudicado o Recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 31.

Discutiram a Matéria: Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria Helena (PSB-RR) e Dep. Professora Marcivania (PT-AP).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita votação nominal para o requerimento de destaque de preferência.

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 660 de 2014.

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR) e Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).

Rejeitado o destaque de preferência.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 660 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, ressalvados os destaques.

Votação do artigo 4º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Remídio Monai (PR-RR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR).

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP); e Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Suprimido o texto destacado. Sim: 214; não: 221; abstenção: 4; total: 439.

Votação do artigo 9º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Suprimido o texto destacado.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do §2º do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §6º do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 660-A/2014 - PLV 1/2015). DCD de 08/04/15 PÁG 87 COL 01.

Ordinária

Discussão

3 - PL 4330/2004 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 30/2015) - que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.