Ordem do Dia no plenário - 25/3/2015


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 25/3/2015 às 19h57   - E N C E R R A D A às 22h31

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


4 - PL 2505/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



1 - PL 7224/2006 - do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - (PLS 135/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, com alterações.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresenta alterações ao Substitutivo apresentado.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.224 de 2006.
  • Prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e os Projetos de Lei de nºs 341/11, 4.232/04, 6.288/13, 6.376/13, 5.838/09 e 7.823/10, apensados.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 83 do Código Penal, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL nº 7.224, 2006, com vistos à sua supressão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.224 -B/2006). DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01.



2 - PL 789/2007 - do Senado Federal - Aloízio Mercadante - (PLS 118/2003) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona". (Apensados: PL 2129/1996 (Apensados: PL 545/1999, PL 2242/1999, PL 5165/2001, PL 6260/2002 (Apensado: PL 7911/2010 (Apensado: PL 6564/2013)), PL 6568/2009, PL 6997/2010 (Apensados: PL 3319/2012, PL 5025/2013, PL 5271/2013 e PL 7255/2014), PL 7004/2010, PL 7088/2010 e PL 5004/2013), PL 67/2007 (Apensados: PL 183/2007 e PL 5645/2013), PL 2366/2007, PL 269/2011, PL 1918/2011, PL 3566/2012, PL 4623/2012, PL 5490/2013 e PL 7000/2013)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 236 COL 01.
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela CDHM, que conclui pela aprovação.
  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela CSSF, que conclui pela aprovação.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela CCJC, que conclui pela aprovação.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 8.077/2014, apensado.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Fábio Faria (PSD-RN); Covatti Filho (PP-RS); e Aluisio Mendes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o destaque de preferência. Sim: 375; não: 5; abstenção: 2; total: 382.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 8.077/2014, apensado.
  • Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 789/2007); o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 2129/96, 545/99, 2242/99, 5165/01, 6260/02, 67/07, 183/07, 2366/07, 6568/09, 6997/10, 7004/10, 7088/10, 7911/10, 269/11, 1918/11, 3319/12, 3566/12, 4623/12, 5004/13, 5025/13, 5271/13, 5490/13, 5645/13, 6564/13, 7000/13 e 7255/14, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.077-A/2014). DCD 26/03/15 PÁG 236 COL 01.



3 - PL 3131/2008 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/2007) - que "altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma". (Apensados: PL 6132/2002 (Apensados: PL 3716/2004 (Apensados: PL 4493/2004 (Apensado: PL 7094/2006), PL 7400/2006, PL 1613/2007, PL 1852/2007 e PL 137/2007 (Apensado: PL 456/2007)) e PL 243/2007 (Apensado: PL 1963/2007)), PL 5813/2009, PL 6645/2009, PL 308/2011 (Apensados: PL 1071/2011, PL 1133/2011, PL 4629/2012, PL 7961/2014, PL 8176/2014, PL 141/2015, PL 273/2015, PL 194/2015 e PL 234/2015), PL 1861/2011, PL 2184/2011, PL 2706/2011, PL 3557/2012 (Apensado: PL 4642/2012), PL 4463/2012, PL 4612/2012, PL 4735/2012, PL 7043/2014, PL 7478/2014, PL 448/2015, PL 449/2015, PL 493/2015, PL 529/2015, PL 593/2015, PL 842/2015, PL 8258/2014 e PL 816/2015)

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



5 - PL 6920/2010 - do Sr. Márcio Marinho - (PLC 23/2015) - que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, agravando a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



6 - PL 3481/2012 - do Sr. Alexandre Leite - (PLC 24/2015) - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - PL 8122/2014 - do Sr. Pedro Paulo - (PLC 35/2015) - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



8 - PRC 267/2014 - do Sr. Stefano Aguiar - que "dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



9 - PL 686/2015 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado"

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Ordinária

Discussão


17 - PL 779/1995 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1234/1999 (Apensado: PL 7435/2002 (Apensado: PL 2804/2003)), PL 6726/2002 (Apensado: PL 109/2011 (Apensado: PL 476/2015)), PL 5586/2001, PL 588/2003, PL 5563/2005, PL 5925/2005, PL 5636/2009 (Apensados: PL 222/2011, PL 5995/2013 e PL 7382/2014), PL 60/2007, PL 1707/2011, PL 5683/2013, PL 277/2015 e PL 938/2015) Explicação: Aumenta a pena por receptação para 04 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 06 meses a 02 anos e multa.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



18 - PL 2479/2000 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"". Explicação: Fixa um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispõe que os casos em que haja litígio ou discordância sejam dirimidos na Justiça.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


14 - PEC 488/2005 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". Explicação: Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



15 - PEC 82/2007 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 452/2009) Explicação: Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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