Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 18/3/2015 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

21 - REQ 10764/2014 => PDC 1428/2013 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PDC 1428/2013) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública"".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Recursos

1 - REC 234/2013 => PL 2633/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""

RESULTADO:



Retirado de pauta, de ofício.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

10 - PL 6002/1990 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000 e PL 6839/2006) Explicação: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 228 COL 01.

3 - PL 1594/2011 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal". (Apensado: PL 4489/2016) Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 2177/2011 - do Sr. Bruno Araújo e outros - (PLC 77/2015) - que "institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação". Explicação: Altera as Leis nºs 6.815, de 1980; 11.540, de 2007 e 12.309, de 2010. Revoga as Leis nºs 10.973, de 2004 e 8.010, de 1990.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 226 COL 01.

4 - PL 5201/2013 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências". (Apensado: PL 6753/2013)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - PDC 1298/2013 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 50/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 237 COL 01.

12 - PDC 1442/2014 - da Sra. Carmen Zanotto e outros - (PDS 42/2015) - que "susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde". NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 238 COL 01.

6 - PLP 394/2014 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PL 10/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - (PLC 118/2015) - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Explicação: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 177/2015 - dos Srs. Edmilson Rodrigues e Cabo Daciolo - (PLC 17/2015) - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná".

RESULTADO:



** Aprovado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 177/2015 seja apreciado após o PL nº 7.469/2014, item 1 da pauta.

Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Max Filho (PSDB-ES) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, com subemenda, e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 6 e 7.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, com subemenda, e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 7 (As emendas de nºs 5 e 6 foram retiradas pelo autor).

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 7.

Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda apresentada pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário nº 2, ressalvados os destaques.

Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 4 e 7, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado apresentado ao Projeto de Lei nº 177 de 2015, ressalvados os destaques.

Ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 305/2015 e 617/2015, apensados.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda de Plenário nº 7.

Votação da Emenda de Plenário nº 4, objeto do Destaque da bancada do PSC.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 177-B/2015).

9 - PRC 6/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "institui o Grupo Parlamentar Brasil - demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

2 - PL 7469/2014 - do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros - (PL 7185/2014) - que "altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes". Explicação: Fixa os percentuais a serem aplicados para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, inclusive.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01

Votação do Requerimento Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL nº 7.469/2014; 2) PL nº 177/2015 e 3) PDC nº 1.442/2014.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 177/2015 seja apreciado após o PL nº 7.469/2014, item 1 da pauta.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 265; não: 26; total: 291.

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Aprovado o Requerimento. Sim: 226; não: 208; abstenção: 2; total: 436.

Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01.