Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 5/3/2015 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h05

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

14 - REQ 796/2015 => PL 2177/2011 - do Sr. Bruno Araújo e outros - (PL 2177/2011) - que "requer regime de urgência para apreciação de proposição".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Encaminhou a Votação o Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; não: 01; abstenção: 01; total: 318. DCD de 06/03/15 PÁG 116 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PL 7699/2006 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 6/2003) - que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995".

RESULTADO:



** Aprovado o Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.

Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 5 a 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, ressalvados os destaques.

Ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as emendas e os Projetos de Lei apensados.

Votação do inciso VI do § 4º do art. 18 da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB.

Encaminharam a Votação: Dep. Alan Rick (PRB-AC), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Carmen Zanotto, na qualidade de Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Jean Wyllys, na qualidade de Líder do PSOL; e Sarney Filho, Líder do PV, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o inciso destacado. Sim: 188; não: 174; abstenção: 6; total: 368.

Votação do inciso II do § 3º do art. 88 da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB.

Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Suprimido o inciso destacado.

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 2.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.699-A/2006). DCD de 06/03/15 PÁG 149 COL 01.

4 - PL 1594/2011 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal". (Apensado: PL 4489/2016) Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - PL 3771/2012 - do Sr. Jorge Boeira - que "dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo". (Apensados: PL 7185/2014 (Apensados: PL 7469/2014 e PL 220/2015) e PL 7703/2014)

RESULTADO:



** Aprovado o Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.

Adiada a discussão deste PL nº 3.771/2012 em face do encerramento da sessão.

5 - PRC 10/2015 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Secretaria de Relações Internacionais".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PRC 11/2015 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação Social".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - PLP 302/2013 - do Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal - (PLS 224/2013) - que "dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972". Explicação: Regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 72, de 2013, origem: PEC nº 66, de 2012 - PEC das domésticas). Revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990; o art. 3º da Lei nº 8.213, de 1991, o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 1995 e revoga a Lei nº 5.859, de 1972.

RESULTADO:



** Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.

** Aprovado o Requerimento.

Adiada a apreciação deste PLP nº 302/2013 em face do encerramento da sessão.

Ordinária

Discussão

13 - PL 2177/2011 - do Sr. Bruno Araújo e outros - (PLC 77/2015) - que "institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação". Explicação: Altera as Leis nºs 6.815, de 1980; 11.540, de 2007 e 12.309, de 2010. Revoga as Leis nºs 10.973, de 2004 e 8.010, de 1990.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

12 - PEC 504/2010 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PEC 51/2003) - que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional". (Apensados: PEC 100/2003, PEC 131/2003 e PEC 188/2003)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD