Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 26/2/2015 às 19h01   - E N C E R R A D A às 20h22

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PRC 151/2012 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do art. 86 e rejeição dos demais artigos - art. 17, art. 65, art. 66, art. 68 e art. 280 - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com redação dada pelo art. 1º deste Projeto de Resolução.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB, o qual solicita que matéria seja votada por grupo de artigos (grupos I e II).

Aprovado o Requerimento.

Grupo I: Votação do artigo 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com a redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Resolução, bem como o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 151 de 2012, com parecer pela aprovação.

Aprovado.

Grupo II: Votação dos artigos 17, 65, 66, 68 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com a redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Resolução n.º 151 de 2012, com parecer pela rejeição.

Rejeitado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP).

A matéria vai à promulgação (PRC 151-A/2012). DCD de 27/02/15 PÁG 175 COL 01.

Promulgada a Resolução nº 2 de 2015.

1 - PL 7370/2014 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasíl - (PLS 479/2012) - que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Shéridan (PSDB-RR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; pela adequação financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

Votação em turno único.

Retirado o requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Aprovada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário e ao Substitutivo, oferecida pelo Relator da Comissão Especial, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas, e os Projetos de Lei de nºs 2.845/2003, 6.934/2013, 7.597/2014, 8.203/2014 e 172/2015, apensados.

Prejudicado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado do artigo 18, constante do Capítulo VIII do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial ao PL 7.370, de 2014.

Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 4.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.370-B/2014).