Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 11/2/2015 às 10h   - E N C E R R A D A às 13h58

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 7627/2013 => PL 2447/2007 - da Sra. Manuela D'ávila e outros - (PL 2447/2007) - que "requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que "Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências""

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

2 - REQ 10375/2014 => PL 1594/2011 - do Líderes e outros - (PL 1594/2011) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.594, de 2011, que dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

3 - REQ 10795/2014 => PL 7699/2006 - do Líderes e outros - (PL 7699/2006) - que "requer urgência na apreciação do PL 7699/2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

4 - REQ 10950/2014 => PL 7370/2014 - do Líderes e outros - (PL 7370/2014) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7370/2014".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

7 - REQ 98/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer a instalação de Comissão Temporária Externa, destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco"

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa.

5 - REQ 113/2015 => PL 23/2015 - do Sr. Mendonça Filho e outros - (PL 23/2015) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 26/2015 que acrescenta § 8º ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

8 - REQ 211/2015 - da Sra. Eliziane Gama - que "requer a instalação de Comissão Temporária Externa destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos ao cancelamento da construção das refinarias Premium I e Premium II, respectivamente nos estados do Maranhão e do Ceará".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa.

6 - REQ 262/2015 => PRC 151/2012 - do Sr. Rubens Bueno e outros - (PRC 151/2012) - que "requer urgência para votação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 151, de 2012 , que " Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias.""

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

17 - REQ 383/2015 => PL 5502/2013 - do Sr. Sibá Machado e outros - (PL 5502/2013) - que "requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

18 - REQ 458/2015 - do Líderes - que "requer a votação em globo dos Requerimentos de convite a Ministros de Estado para prestarem no Plenário da Casa informações relativas às suas respectivas pastas".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado o Requerimento n. 458/2015, que: "Requer a votação, em globo, dos Requerimentos de convite a Ministros de Estado para prestarem, no Plenário da Casa, informações relativas às suas respectivas pastas" (Requerimentos de n. 459 a 497/2015). ** Aprovados, em globo, os Requerimentos de n. 459 a 497/2015.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

11 - PLP 177/2012 - do Sr. Esperidião Amin - que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais. NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - PLP 201/2012 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 652/2011) - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons". (Apensado: PLP 450/2009)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

9 - PL 4246/2012 - do Sr. Jerônimo Goergen - (PLC 41/2014) - que "dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.

RESULTADO:



Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.

Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do Destaque da bancada do SD.

Encaminhou a Votação o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.

Votação dos arts. 16 e 17 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os artigos destacados" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sandro Alex (PPS-PR); Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Jovair Arantes, Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantidos os artigos destacados. Sim: 202; não: 89; abstenção: 01; total: 292.

Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 17 (constante da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter o referido artigo no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012.

Votação dos arts. 18 e 19 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Suprimidos os artigos destacados.

Prejudicado o destaque do Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para votação em separado dos arts. 18 e 19 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012.

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda do Senado Federal nº 12 (com vistas à sua aprovação).

Votação da Emenda do Senado Federal nº 17, objeto do Destaque da bancada do PCdoB.

Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 17.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 2 (com vistas à sua aprovação).

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso I do art. 235-E, constante da Emenda do Senado Federal nº 5 (com vistas à sua supressão).

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda do Senado Federal nº 6 (com vistas à sua aprovação).

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 6 (com vistas à sua aprovação).

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 17 (com vistas à sua aprovação).

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).

A matéria vai à sanção (PL 4.246-D/2012). DCD de 12/02/15 PÁG 94 COL 01.

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