Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 16/12/2014 às 22h15   - E N C E R R A D A às 1h04

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 655/2014 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que votação seja feita artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 655 de 2014.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 655-A/2014). DCD de 17/12/14 PÁG 345 COL 01.

2 - MPV 656/2014 - do Poder Executivo - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de 12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 9.250, de 1995; 9.430, de 1996; 10.865, de 2004; 10.931, de 2004; 11.196, de 2005; 12.024, de 2009; 12.375, de 2010; 10.820, de 2003; 7.433, de 1985; 11.977, de 2009; 10.931, de 2004; 11.076, de 2004; 9.514, de 1997; 11.250, de 2005. Revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 1964; 10.150, de 2000; 8.177, de 1991.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 656/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 108 a 113, arts. 122 a 124, arts. 125 a 132, arts. 138 a 141, arts. 150 a 153, art. 159; e em parte do inciso I do art. 168 do PLV n. 18/2014). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas 2, 4, 5, 10, 15, 16, 18, 23, 24, 31, 39, 40, 42, 46, 47, 53 a 57, 61, 63 a 66, 68, 71, 72, 75 a 78, 80, 90, 91, 97, 99, 103, 107, 118, 129, 130, 139, 150, 154, 162, 184, 189, 192, 202, 221, 222, 241, 244, 253, 254, 256, 259, 261, 263, 264, 266 a 269, 273, 274, 280, 283, 314, 316, 318 a 320, 322, 323, 325, 339, 340, 361, 366, 369, 375, 377, 380, 382 e 383.

Votação do recurso do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (todos os artigos elencados na Decisão da Presidência).

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Aprovado o recurso. Em consequência, a referida matéria (todos os artigos elencados na Decisão da Presidência) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014.

Prejudicado o recurso do Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (art. 126 do PLV nº 18/2014).

Prejudicado o recurso do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (art. 141 do PLV nº 18/2014).

Prejudicado o recurso do Dep. Julio César (PSD-PI), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (Emenda nº 118).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de votação artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que votação seja feita artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Rejeitado o Requerimento.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 656 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014, ressalvados os destaques.

Prejudicado o destaque simples do Dep. Lourival Mendes, para votação em separado do art. 59 do Projeto de Lei de Conversão.

Votação da expressão "de até sessenta passageiros", constante do inciso III do art. 117 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.

Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

Mantida a expressão destacada.

Votação da Emenda nº 223, objeto do Destaque da bancada do PTB.

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).

Rejeitada a Emenda nº 223.

Votação do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).

Mantido o capítulo destacado.

Votação da expressão "entre outros critérios", constante do inciso III do art. 117 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.

Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

Mantida a expressão destacada.

Votação do art. 123, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

Mantido o artigo destacado.

Votação do art. 127 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Mantido o artigo destacado.

Votação do art. 132 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Rejeitado o artigo destacado.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 142 do Projeto de Lei de Conversão.

Votação da Emenda nº 230, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda (em processo simbólico)", foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 17/12/14 PÁG 358 COL 01.