Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 11/11/2014 às 18h50   - E N C E R R A D A às 21h43

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Recursos

1 - REC 322/2014 => PEC 197/2012 - dos Srs. Fernando Francischini e Fernando Francischini - (PEC 197/2012) - que "interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.101/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 282/2013 à PEC 197/2012".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Rejeitado o Recurso nº 322/14, contra despacho indeferitório de apensação de proposição (Art. 142, I, RICD). DCD de 12/11/14 PÁG 115 COL 01.

2 - REC 323/2014 => PEC 197/2012 - dos Srs. Fernando Francischini e Fernando Francischini - (PEC 197/2012) - que "interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.102/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Francischini (SD-PR).

Retirado por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 12/11/14 PÁG 118 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

3 - PEC 197/2012 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Encerrada a discussão.

Votação em primeiro turno.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 com o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.

Prejudicado o destaque do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, para votação em separado do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 a fim de substituir o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno. DCD de 12/11/14 PÁG 125 COL 01.