Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 29/10/2014 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h41

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 10697/2014 => PL 7722/2014 - do Sr. Andre Moura e outros - (PL 7722/2014) - que " Requer com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que "Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 30/10/14 PÁG 75 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

2 - PL 7735/2014 - do Poder Executivo - (PLC 2/2015) - que "regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências". (Apensados: EMP 168/2015, EMP 170/2015, EMP 179/2015, EMP 193/2015, EMP 203/2015, EMP 215/2015, EMP 216/2015, EMP 220/2015 e EMP 178/2015) Explicação: Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 30/10/14 PÁG 73 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 7722/2014 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - (PLC 92/2014) - que "cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT".

RESULTADO:



Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e da emenda apresentada.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e da emenda apresentada.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e da emenda apresentada.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovada a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com pareceres pela aprovação.

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.722 de 2014.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Izalci (PSDB-DF), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.722-A/2014). DCD de 30/10/14 PÁG 76 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

3 - PEC 358/2013 - do Senado Federal - (PEC 353/2013) - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 30/10/14 PÁG 88 COL 01.