Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 21/5/2014 às 19h25   - E N C E R R A D A às 23h57

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 633/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 22/05/14 PAG 191 COL 01.

Votação do Recurso do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Aprovado o Recurso. ** Em consequência, a referida matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

Votação do Recurso do Dep. Manoel Júnior, na qualidade de Líder do PMDB, que recorre da decisão da Presidência de excluir os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Aprovado o Recurso. ** Em consequência, a referida matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

Prejudicado o Recurso do Dep. Silvio Costa (PSC-PE), que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas nºs 2 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas nºs 2 e 31 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 633 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014, ressalvados os destaques.

Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

Mantido o artigo destacado.

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Mantido o artigo destacado.

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Dr. Rosinha, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino (DEM-AM); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 69; não: 238; abstenção: 1; total: 308.

Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP/PROS.

Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

Verificação da votação determinada, de ofício, pela Presidência. Passa-se à votação pelo processo nominal.

Mantido o artigo destacado. Sim: 192; não: 73; total: 265.

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB,PSDC.

Encaminhou a Votação o Dep. Wilson Filho (PTB-PB).

Rejeitada a Emenda nº 17.

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP/PROS.

Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Teixeira (PP-PE).

Mantido o artigo destacado.

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP/PROS.

Mantido o artigo destacado.

Retirados os Destaques das bancadas do PMDB e do PCdoB, para votação em separado dos arts. 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "ou às suas subcontas" do §1º do art. 1-A e, em decorrência, da expressão "ou às suas subcontas" constante do §2º do art. 1-A, ambas constantes do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 633-A/2013 - PLV 8/2014). DCD 22/05/14 PAG 191 A 275 COL 01.

2 - MPV 634/2013 - do Poder Executivo - que "prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Altera as leis nºs 8.167, de 1991; 10.865, de 2004; 12.350, de 2010; 12.546, de 2011 e 12.859, de 2013.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 22/05/14 PAG 275 COL 01.

Aprovado o Recurso do Dep. Edson Santos (PT-RJ), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 19), por se tratarem de matéria estranha.

Em consequência, a referida matéria (art. 19) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.

Aprovado o Recurso nº 301/2014, do Dep. Osmar Serraglio, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 24), por se tratarem de matéria estranha.

Em consequência, a referida matéria (art. 24) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.

Retirado o Recurso nºs 299/2014, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 10).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 634 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014, ressalvados os destaques.

Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

Suprimido o artigo destacado.

Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do SD.

Suprimido o artigo destacado.

Votação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Suprimido o artigo destacado.

Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Rejeitada a Emenda nº 59.

Votação da Emenda nº 74, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

Rejeitada Emenda nº 74.

Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.

Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.

Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PTB, PSDC, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 634-A/2013 - PLV 6/2014). DCD 22/05/14 PAG 275 A 308 COL 01.

3 - MPV 636/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.629, de 1993; 12.806, de 2013 e 10.696, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 22/05/14 PAG 308 COL 01.

Aprovado o Recurso do Dep. Padre João (PT-MG), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014 (art. 25), por se tratarem de matéria estranha.

Em consequência, a referida matéria (art. 25) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 636 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, ressalvados os destaques.

Votação da expressão "e das dívidas das operações de crédito rural de investimento e custeio contratadas até dezembro de 1999 a 2010 dos agricultores inseridos nos dos grupos A e A/C do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, cujo valor contratado não ultrapasse a R$ 3.000,00" constante da Emenda nº 25 apresentada à Medida Provisória 636 de 2013, para que seja acrescentada ao final do caput do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

Encaminhou a Votação o Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).

Rejeitada a inclusão da expressão destacada.

Votação da expressão "até 550.000t (quinhentos e cinquenta mil toneladas) de" constante do art. 6º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP.

Suprimida a expressão destacada.

Votação do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Mantido o artigo destacado.

Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 82.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 636-A/2013 - PLV 11/2014). DCD 22/05/14 PAG 308 A 346 COL 01.

4 - MPV 638/2014 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências". Explicação: Altera critérios para habilitação e cancelamento do Inovar-Auto.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 22/05/14 PAG 346 COL 01.

Aprovado o Recurso nº 298/2014, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (arts. 11 e 12).

Em consequência, a referida matéria (arts. 11 e 12) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.

Prejudicado o Recurso nº 296/2014, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 11).

Prejudicado o Recurso nº 297/2014, do Dep. Antonio Brito (PTB-BA), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 12).

Prejudicados os Recursos dos Deputados Edmar Arruda (PSC/PR) e Armando Vergílio (SD/GO), que recorrem da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 11).

Retirado o Recurso nº 302/2014, do Dep. Gabriel Guimarães (PT/MG), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (arts. 2º a 13 ).

Retirados os Recursos dos Deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP, que recorrem da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 2º).

Retirado o Recurso do Deputado Sibá Machado (PT-AC), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 10).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 638 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.

Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado dos arts. 3º a 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 /2014.

Prejudicado o Destaque da Bancada do PSC, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.

Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PTB, PSDC, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.

Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.

Prejudicado o Destaque da Bancada do PV, para votação da Emenda nº 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 638-A/2014 - PLV 10/2014). DCD 22/05/14 PAG 346 A 350 COL 01.

5 - MPV 639/2014 - do Poder Executivo - que "autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

6 - MPV 640/2014 - do Poder Executivo - que "cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT".

RESULTADO:



Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.