Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 21/5/2014 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h07

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 630/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC".

RESULTADO:



Discussão em turno único (O Senado Federal aprovou o texto original da Medida Provisória nº 630/2013). DCD 22/05/14 PAG 146 COL 01.

Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita inversão de pauta para apreciação das MPVs na seguinte ordem: MPVs nºs 633/13, 634/13, 636/13, 630/13, 638/14, 639/14, e 640/14.

Encerrada a discussão.

Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 630 de 2013.

Encaminhou a Votação o Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).

Aprovada a Medida Provisória nº 630 de 2013.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

A matéria vai à promulgação (MPV 630-C/2013).

3 - MPV 633/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências".

RESULTADO:



Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Discussão em turno único. DCD 22/05/14 PAG 152 COL 01.

** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 633 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 2º, 6º, 7º e 8º, todos do PLV nº 8/2014, bem como as Emendas ns. 1, 7, 8, 9, 10, 13, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 32 e 33, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.

Votação do Recurso do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014 (art. 2º), por se tratarem de matéria estranha.

Prejudicada a votação do recurso em face do encerramento da sessão.

4 - MPV 634/2013 - do Poder Executivo - que "prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Altera as leis nºs 8.167, de 1991; 10.865, de 2004; 12.350, de 2010; 12.546, de 2011 e 12.859, de 2013.

RESULTADO:



*** Votação do Requerimento do Dep. Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS, que solicita preferência para apreciação das MPVs nºs 634/13, 636/13 e 638/14 (itens 4, 5 e 6 da pauta) após a apreciação da MPV nº 630/13 (item 2).

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP/PROS; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 283.

*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 633 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34 e 35, todos do PLV n. 6/2014, bem como as Emendas ns. 2, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 36, 37, 42, 43, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 71, 72, 75 e 76, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 636/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.629, de 1993; 12.806, de 2013 e 10.696, de 2003.

RESULTADO:



*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 636 de 2013, correspondente ao texto do art. 25 do PLV n. 11/2014, bem como as Emendas nºs. 1, 2, 15, 31, 32, 33, 57, 58, 59 e 81, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - MPV 638/2014 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências". Explicação: Altera critérios para habilitação e cancelamento do Inovar-Auto.

RESULTADO:



*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 638 de 2014, correspondente ao texto dos arts. 2º a 13 do PLV n. 10/2014, bem como as Emendas nºs. 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - MPV 639/2014 - do Poder Executivo - que "autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica".

RESULTADO:



*** O Presidente resolve, com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN combinado com os arts. 55 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não receber destaque à Emenda n. 1, por não guardar qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória n. 639/2014.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - MPV 640/2014 - do Poder Executivo - que "cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

1 - MPV 635/2013 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 10.954, de 2004.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. DCD 22/05/14 PAG 109 COL 01.

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Aprovada a Emenda nº 20.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 635-A/2013 - PLV 7/2014). DCD 22/05/14 PAG 109 A 120 COL 01.