Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/5/2014 às 17h30   - E N C E R R A D A às 20h31

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 10148/2014 => PL 7220/2014 - da Sra. Erika Kokay e outros - (PL 7220/2014) - que "requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.220, 2014, (PLS 243/2010, na Origem), que "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável"".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 14/05/14, PÁG 110 COL 01.

2 - REQ 10149/2014 => PL 5741/2013 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - (PL 5741/2013) - que "requer, nos termos do art. 155, do Rergimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.741 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a turmka Nacional de Uniformação de Jusrisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 14/05/14, PÁG 110 COL 01.

3 - REQ 10150/2014 => PL 5826/2013 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - (PL 5826/2013) - que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.826 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01.

4 - REQ 10151/2014 => PL 5827/2013 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - (PL 5827/2013) - que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01.

5 - REQ 10152/2014 => PL 6030/2013 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - (PL 6030/2013) - que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.030 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Votação

6 - PLP 221/2012 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências". Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação da expressão "quando na modalidade fluvial ou"contida no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

Mantida a expressão destacada. Sim: 330; não: 2; total: 332.

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação da bancada do Bloco PP,PROS.

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334.

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 14/05/14 PÁG 112 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

7 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.