Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 22/4/2014 às 20h05   - E N C E R R A D A às 22h08

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

2 - REQ 8774/2013 => PL 6446/2013 - do Sr. José Guimarães e outros - (PL 6446/2013) - que "requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

1 - REQ 9967/2014 => PLP 302/2013 - do Líderes e outros - (PLP 302/2013) - que "requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013"

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Encaminhou a Votação a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

3 - REQ 9979/2014 - do Sr. Damião Feliciano - que "requer a instituição de Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelas setores públicos e privados".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa.

4 - REQ 10025/2014 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO DE PALERMO, por 20 (vinte) dias a contar do término efetivo dos trabalhos (30/04/2014)".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

11 - PL 4204/2001 - do Poder Executivo - (MSC 210/2001) - que "altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva". Explicação: Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado; exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com manifestação fundamentada.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 5120/2001 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".

RESULTADO:



*** Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita preferência para apreciação do PLP nº 275/2011 sobre o PL nº 5.120/2011 e o PLP nº 362/2006.

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.120 de 2001.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5 e de 7 a 12, com parecer pela aprovação.

A Emenda nº 6 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).

A matéria vai à sanção (PL 5.120-F/2001). DCD de 23/04/14 PÁG 179 COL 01.

7 - PLP 275/2001 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - (PLS 149/2001) - que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Explicação: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.

Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A matéria vai à sanção (PLP 275-A/2001). DCD de 23/04/14 PÁG 257 COL 01.

8 - PLP 276/2002 - do Poder Executivo - (MSC 36/2002) - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". Explicação: Permitindo que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - PL 1332/2003 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 39/2014) - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais". Explicação: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PLP 362/2006 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra". Explicação: Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006.

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.

Votação do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 93/98, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 3; não: 279; total: 282.

Votação do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

Suprimido o artigo destacado. Sim: 34; não: 302; total: 336.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

A matéria vai à sanção. (PLP 362-E/2006). DCD de 23/04/14 PÁG 185 COL 01.

10 - PL 866/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

14 - PEC 197/2012 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discussão em 2º Turno