Ordem do Dia no plenário - 22/4/2014


 

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 22/4/2014 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h03

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 8339/2013 => PL 5943/2013 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PL 5943/2013) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências.""

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 307; não: 16; abstenção: 3; total: 326.



2 - REQ 8874/2013 => PL 393/2011 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - (PL 393/2011) - que "reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).



3 - REQ 8880/2013 => PLP 276/2002 - do Sr. Anthony Garotinho e outros - (PLP 276/2002) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente"".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; não: 3; total: 313.



20 - REQ 9966/2014 => PLP 302/2013 - da Sra. Benedita da Silva - (PLP 302/2013) - que "requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • Prejudicado o Requerimento de Redistribuição nº 9.966/2014 (Regimento Comum, arts. 142 e 143).



4 - REQ 9967/2014 => PLP 302/2013 - do Líderes e outros - (PLP 302/2013) - que "requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013"

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



5 - REQ 9979/2014 - do Sr. Damião Feliciano - que "requer a instituição de Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelas setores públicos e privados".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



6 - REQ 10025/2014 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO DE PALERMO, por 20 (vinte) dias a contar do término efetivo dos trabalhos (30/04/2014)".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Recursos


19 - REC 195/2013 => PL 393/2011 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 393/2011) - que "recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 393 de 2011 que "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura"".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • Aprovado o Recurso nº 195/2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). DCD de 23/04/14 PÁG 118 COL 01.
  • A matéria virá à pauta oportunamente e será apreciada pelo Plenário.


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


7 - MPV 637/2013 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 637 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 637-A/2013). DCD de 23/04/14 PÁG 86 COL 01


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


13 - PL 4204/2001 - do Poder Executivo - (MSC 210/2001) - que "altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva". Explicação: Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado; exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com manifestação fundamentada.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



8 - PL 5120/2001 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



10 - PLP 275/2001 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - (PLS 149/2001) - que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Explicação: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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